segunda-feira, 1 de março de 2010

2010.05.11 - Instituições Judiciárias e Ética

A estrutura judiciária está prevista no texto constitucional de 1988. De acordo com o artigo 2 da Constituição Federal, “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

O Poder Executivo tem como função típica a prática de atos de chefia de Estado e atos da administração, tais como, governar o povo e seus interesses públicos, além de ter como papel fazer cumprir a lei. O executivo pode assumir diferentes faces, conforme o local em que esteja instalado. No presidencialismo, o líder do poder executivo, denominado Presidente, é escolhido pelo povo para mandatos regulares, acumulando a função de chefe de estado (o mais alto representante público de uma nação) e chefe do governo (exerce as funções executivas e a função de chefiar o Poder Executivo). No parlamentarismo o executivo depende do apoio direto ou indireto do parlamento para ser constituído e governar, os cargos chefe de estado e chefe de governo não são atribuídos a uma única pessoa como no presidencialismo.

O Poder Executivo exerce funções atípicas, como por exemplo, criar leis, o presidente da republica pode criar uma medida provisória, função que cabe ao Poder Legislativo.


O Poder Legislativo tem como função precípua criar leis “legislar”, porém, exerce funções atípicas, prover cargos, conceder férias e licenças aos seus funcionários, função do executivo.


O Poder Judiciário tem como função precípua julgar, também conhecido como jurisdicional, porém, exerce funções atípicas, tais como, elaborar regimento interno de seus tribunais (legislativo), conceder licença e férias ao magistrado (executiva).


O Poder Judiciário é o único que contém o poder jurisdicional de forma que não pode ele abster-se de analisar as demandas jurídicas que lhe são submetidas (art. 5, XXXV da CF/88). No entanto, pelo princípio da inércia da jurisdição, o Poder Judiciário não atua de ofício nas demandas, ou seja, deve ser ele provocado pelo interessado para poder intervir nas relações conflituosas.

Poder Judiciário

Os órgãos do Poder Judiciário são:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: (EC Nº 45/2004)
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A - O Conselho Nacional de justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Orgãos que não fazem parte do Poder Judiciário
1. Tribunal Marítimo
2. Tribunal de Contas da União TCU (Está administrativamente enquadrado no Poder Legislativo)


Pela constituição, o título Desembargador confere aos juízes do Tribunal de Justiça. Os demais tribunais de 2º instância o título é apenas de Juiz. O superior ou 3º instância confere o título de Ministro.



Justiça Comum e Justiça Especial

A doutrina costuma fazer distinção entre os órgãos do Poder Judiciário dividindo-os entre justiça comum ou ordinária e justiça especial ou especializada.
A justiça especial é composta pela justiça militar, eleitoral e trabalhista.
A justiça comum é composta pela justiça estadual, cívil, familia e criminal.

“O Supremo Tribunal Federal sobrepõe todas as justicas e tribunais, portanto, não se enquadra na justiça comum e federal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe a justiça comum.

Tudo que é comum ou ordinário é a regra. Temos as situações expessionais, especiais... Então começamos por elas, pois o que sobra é o comum ou ordinário.

Nosso ordenamento jurídico considera como Justiças Especiais:

Justiça do Trabalho;
Justiça Eleitoral;
Justiça Militar.

Cada uma dessas justiças têm o Tribunal respectivo, com regras próprias, órgãos de corregedoria, organização judiciária própria etc.

TRT (Tribunal Regional do Trabalho); TST (Trib. Superior do Trabalho),
Do mesmo modo temos: TRE; TSE ...

O resto é denominado Justiça Comum, com matéria residual. Ou seja, não sendo matéria trabalhista, militar ou eleitoral, é Justiça Comum.

Contudo, dentro da chamada Justiça comum, temos ainda uma classificação em Justiça Estadual e Federal. A competência da Justiça Federal está prevista na Constituição Federal, art. 109. O que não constar lá é materia de Justiça Estadual (matérias cíveis e criminais). Daí vem as especializações das varas cíveis nas capitais (família, vara de sucessões, vara de infância e juvntude etc.

Para a Justiça estadual temos o Tribunal de justiça e, em alguns estados. Tudo com organização judiciária própria.

Para a Justiça federal, temos o TRF (Tribunal Regional Federal)”
Fonte: http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20090428171510AANqV0c

“Vara de Justiça comum é aquela que trata de Direitos Civil e Criminal, nas esferas estadual e federal. Varas de Justiça especializada são 3, sempre no âmbito federal: Trabalhista, Militar e Eleitoral.”
Fonte: http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20090428170701AA03c85

Detalhes dos orgãos do Poder Judiciário

1. Superior Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da Constituição Federal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisão que, alegadamente, violou dispositivo da Constituição.

O STF compõe-se de onze ministros, aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo presidente da República, dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

2. Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004[1] e instalado em 14 de junho de 2005,[2] com a função de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Também é encarregado da supervisão do desempenho funcional dos juízes.

3. Superior Tribunal Federal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião da uniformidade da interpretação das leis federais. Desempenha esta tarefa ao julgar as causas, decididas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, que contrariem lei federal ou dêem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

O STJ compõe-se de 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal)sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça e outro terço alternadamente em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios.

4. Justiça Federal
São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais (TRF) e os juízes federais. A Justiça Federal julga, dentre outras, as causas em que forem parte a União, autarquia ou empresa pública federal. Dentre outros assuntos de sua competência, os TRFs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Federais.

5. Justiça do Trabalho
Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os juízes do Trabalho. Compete-lhe processar e julgar as causas oriundas das relações de trabalho regidos pela CLT (Consolidação das leis do trabalho) que foi criada através do Decreto-Lei nº 5452 em 1 de maio de 1943 . Os Juízes do Trabalho formam a primeira instância da Justiça do Trabalho e suas decisões são apreciadas em grau de recurso pelos TRTs. O TST, dentre outras atribuições, zela pela uniformidade das decisões da Justiça do Trabalho.

Em 31 de dezembro de 2004, sua competência foi ampliada, passando a processar e julgar toda e qualquer causa decorrente das relações de trabalho, o que inclui os litígios envolvendo os sindicatos de trabalhadores, sindicatos de empregadores, análise das penalidades administrativas impostas pelos órgãos do governo incumbidos da fiscalização do trabalho e direito de greve. Recebe anualmente cerca de 2,4 milhões de processos trabalhistas.

Seção V

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§§ 1º a 3º - (Revogados pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Art. 117. e Parágrafo único. (Revogados pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Considerações

As prestações de Serviços e servidores públicos são julgadas pela Justiça estadual ou federal.
Para recorrer a uma decisão do Juiz do Trabalho na 1º instância é necessário pagar R$ 8.000, por isso que muitas vezes a empresa opta em não recorrer.

6. Justiça Eleitoral

São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. Compete-lhe julgar as causas relativas à legislação eleitoral. Os TREs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Eleitorais. O TSE, dentre outras atribuições, zela pela uniformidade das decisões da Justiça Eleitoral.

A Justiça Eleitoral desempenha, ademais, um papel administrativo, de organização e normatização das eleições no Brasil.

A composição da Justiça Eleitoral é sui generis (peculiar, especial), pois seus integrantes são escolhidos dentre juízes de outros órgãos judiciais brasileiros (inclusive estaduais) e servem por tempo determinado.

Processo eleitoral: alistamento eleitoral, mudança de domicílio, criação de partidos políticos, campanha eleitoral, registro de candidatura, apuração das eleições, diplomação dos eleitos.
Esta justiça é muito ágil, normalmente feita em horas. Durante as eleições a justiça tem que estar a disposição 24 horas.

Não existe concurso para o Juiz eleitoral. O juiz eleitoral da 1º instância vem da Justiça do Direito (juiz estadual).

Artigos da Constituição (118 a 121)

Seção VI
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS


Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.

7. Justiça Militar
A Justiça Militar compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM) e dos Tribunais e juízes militares, com competência para julgar os crimes militares definidos em lei.

No Brasil, a Constituição Federal organizou a Justiça Militar tanto nos Estados como na União. A Justiça Militar Estadual existe nos 26 estados-membros da Federação e no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelo Juiz de Direito e pelos Conselhos de Justiça, Especial e Permanente, presididos pelo juiz de Direito. Em Segunda Instância, nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul pelos Tribunais de Justiça Militar e nos demais Estados pelos Tribunais de Justiça.

Competência para julgar e processar crimes militares (em exercício) referente a polícia militar federal, marinha, aeronáutica e exército , crimes de caserna (desvio de armamento, não bater continência).
Todos têm o direito a um Habeas Corpus para todos, menos o militar, portanto, quando é instaurado o processo, o militar responde o processo preso.

A policia militar civil é julgada por outra Justiça, ou seja, não é julgada pela Justiça Militar.

Quando um processo é instaurado na Justiça Militar (1º instância), se o processo for recorrido, ele será julgado pelo Superior Tribunal Militar, no caso do exército, marinha, aeronáutica, ou seja, não passa pelo Tribunal de Justiça Militar. No caso da polícia militar, se o estado tiver mais 20.000 efetivos, o processo é julgado em 2º instância pelo Tribunal Superior, se o efetivo for inferior a 20.000 então é julgado pela Justiça do Direito.

Exemplo: Se o militar briga no quartel, é julgado pela Justiça Militar, se briga com o vizinho, é julgado pela justiça comum (JD).

Artigos da Constituição (122 a 124)

Seção VII
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES


Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:

I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Art. 124. A Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

8. Justiça Estadual

Tribunal de Justiça em Recife.A Constituição Federal determina que os estados organizem a sua Justiça Estadual, observando os princípios constitucionais federais. Como regra geral, a Justiça Estadual compõe-se de duas instâncias, o Tribunal de Justiça (TJ) e os Juízes Estaduais. Os Tribunais de Justiça dos estados possuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado. Basicamente, o TJ tem a competência de, em segundo grau, revisar as decisões dos juízes e, em primeiro grau, julgar determinadas ações em face de determinadas pessoas.

A Constituição Federal determina que os estados instituam a representação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais ou municipais frente à constituição estadual (art. 125, §2º), apreciada pelo TJ. É facultado aos estados criar a justiça militar estadual, com competência sobre a polícia militar estadual.

Os integrantes dos TJs são chamados Desembargadores. Os Juízes Estaduais são os chamados Juízes de Direito.

O Tribunal do Júri, garantia constitucional, é o único órgão judicial com participação popular, em que a população, representada pelos sete jurados, julga os seus semelhantes nos crimes contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto, instigação e auxílio ao suicídio). O julgamento compete aos jurados -- juízes do fato -- e a sessão do Júri é presidida pelo Juiz de Direito, que se limita, grosso modo, a fixar a pena em caso de condenação, ou a declarar a absolvição. A decisão sobre a absolvição ou condenação do réu é exclusiva dos jurados. Certos crimes contra a vida estão previstos, excepcionalmente, como de competência de um Júri Federal.

Compete a Justiça Estadual processar e julgar matéria residual (que sobra), tudo que não for trabalhista, eleitoral, militar e federal cai na estadual, não se esquecendo que se não tiver na cidade as outras justiças/tribunais, é a Justiça estadual que julga. Atualmente a justiça estadual conta com 16 milhões de processos.

Artigos da Constituição (125 a 126)

Seção VIII
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Advogado

“O advogado é indispensável à administração pública da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” art. 133 CF 1988.
Somente ao advogado é concedido representar o seu cliente em juízo, mediante a outorga (autorização) de uma procuração.

Para ingressar no quadro da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com o EAOAB (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil):

I. Capacidade civil.
II. Diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada.
III. Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro.
IV. Aprovação em Exame de Ordem.
V. Não exercer atividade incompatível com a advocacia.
VI. Idoneidade moral.
VII. Prestar compromisso perante o Conselho

O ingresso de estagiários no quadro da OAB deve seguir os itens I, III, V, VI e VII do EAOAB mencionado acima. O estagiário não pode realizar qualquer ato próprio da advocacia sem a assistência do advogado, salvo nas hipóteses previstas em lei (assinar petição juntada).
O exame da ordem é realizado pelo bacharel em direito para provar que tem aptidão para exercer a função de advogado. O exame consiste em 100 perguntas de múltipla escolha sobre várias áreas do direito. O candidato que tiver mais que 50% de acerto passará para a segunda etapa da prova. A segunda etapa compreende uma prova prático-profissional, ou seja, uma redação de peça profissional, privativa de advogado e de questões práticas sob a forma de situações-problema.


O bacharel em direito aprovado no exame da ordem deve seguir uma série de direitos e deveres prescritos na legislação constitucional.
Mesmo após regularmente inscrito, o advogado pode cancelar a inscrição. De acordo com artigo 11 do EAOAB, e são elas:
I. Assim o requerer.
II. Sofrer penalidade de exclusão.
III. Falecer.
IV. Passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.
V. Perder qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição.

Uma vez cancelada a inscrição, é possível a solicitação de um novo pedido de inscrição, sem que seja conferido ao postulante o mesmo número da inscrição anterior.
Há casos também em que o profissional da advocacia poderá licenciar-se, os quais estão previstos no artigo 12 do EAOAB, sendo:

I. Assim o requerer por motivo justificado.
II. Passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia.
III. Sofrer doença mental considerada curável.

É importante ressaltar que de acordo com artigo 6º do EAOAB não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos e as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.
Incompatibilidades e Impedimentos do Advogado

Segundo o artigo 28º do EAOAB:
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades
I. chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.
II. membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta.
III. ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
IV. ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.
V. ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.
VI. militares de qualquer natureza.
VII. ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.
VIII. VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

Dos direitos do Advogado
Segundo o artigo 7º, são direitos do advogado:

I. exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II. a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
III. comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV. ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
V. não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
VI. VI – ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais;
VII. permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;
VIII. dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;
IX. sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.13
X. usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;
XI. reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
XII. falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;
XIII. examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
XIV. examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
XV. ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
XVI. retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;
XVII. ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;14
XVIII. usar os símbolos privativos da profissão de advogado;
XIX. recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
XX. retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.
§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:
1) aos processos sob regime de segredo de justiça;
2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;
3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.
§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.
§ 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.
§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
§ 7º A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.
Transitado em julgado: ação na qual não se pode mais ter recurso. Mesmo que estar julgado, ou seja, esgotar-se o prazo para a interposição de qualquer recurso da decisão judicial. Obtido em http://pt.wiktionary.org/wiki/transitado_em_julgado
Os artigos expostos (7,11,12,28) do EOAB foram retiradas do site: http://www.oab.org.br/buscalegislacao.asp


7 comentários:

  1. Muitoo bom esse texto, pronuncia de forma simples e objetiva.

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  2. Adorei o blog. Conteúdos objetivos e simples.
    Parabéns pela iniciativa. Obrigada pelas dicas. Aline (FASC-FLORIANÓPOLIS)

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  3. dicas nescessarias e bem praticas gostei do conteudo parabens divonsir academico de direito/faser-facar Aracaju Sergipe

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  4. obrigado pelas mensagens...

    acessem o meu novo blog...
    estou subindo novos artigos nele...

    http://www.direitosimplificado.com

    abs...

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  5. Parabéns pela iniciativa. excelente idéia e trabalho.


    Abraço!


    Carlos
    FASC-FLORIANÓPOLIS

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  6. Carlos,
    Agradeço a mensagem...

    Outros artigos publicados vc poderá encontrar em DireitoSimplificado.com

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